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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2006 - 12:41
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Legislação » Geral Publicado em 23 de Junho de 2006 - 01:00
Portaria nº 146, de 20 de junho de 2006
Dispõe sobre o pão francês, ou de sal, que deverá ser comercializado somente a peso.
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Legislação » Resoluções Publicado em 03 de Maio de 2006 - 01:00
Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2006
Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2005 - 11:47
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2004 - 07:00
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Maio de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.090, de 20 de Maio de 2004.
Regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 14 de Novembro de 2003 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2003 - 03:00
Lei nº 10.610, de 20 de Dezembro de 2002.
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Janeiro de 2003 - 03:00
Decreto nº 4.537, de 20 de Dezembro de 2002
Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002.
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Legislação » Leis Publicado em 20 de Agosto de 1998 - 01:00
Lei nº 09.695, de 20 de Agosto de 1998
hediondos, e altera os artigos 2º, 5º e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 30 de Abril de 2021 - 14:51
Lei n. 13.874/19 da Liberdade Econômica pode interferir em direitos constitucionais de defesa ao meio ambiente?
O texto fala sobre a relação entre a lei de liberdade econômica e a proteção do meio ambiente diante da mineração.
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Doutrina » Tributário Publicado em 21 de Outubro de 2015 - 09:38
A incidência do ICMS nas operações de importação para consumo próprio
Superiores, no tempo e as respectivas alterações legislativas, inclusive em sede de edição da Emenda Constitucional nº 33/2001
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2017 - 17:04
Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que torna crime de estupro imprescritível
vítima leva anos para denunciar; prazo hoje é de 20 anos.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2004 - 18:58
Fausto: só consenso deve ser votado em convocação extraordinária
Ministro Francisco Fausto, afirmou hoje (20) que somente os itens da reforma do Judiciário
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2008 - 12:17
Suspensa decisão que admitiu estágio probatório de dois anos para promoção de advogado da União
Assim, a princípio, a decisão em análise, ao impedir a aplicação de regra constitucional, gera grave risco de lesão à ordem pública.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 15:29
Segunda Turma afasta nova regra prescricional para trabalhador rural
Como a emenda é menos benéfica ao empregado rural, pois restringe a concessão de eventuais créditos
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 12:20
Constituição poderá excluir prisão civil do depositário infiel
. Parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a proposta de emenda à Constituição (PEC 30/03
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 13:20
Estado é condenado a indenizar soldado acidentado
Estado no valor de R$ 20 mil reais pelos danos estéticos sofridos
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 12:24
Bradesco não consegue alterar data do pagamento dos seus empregados
O Banco não pode alterar o pagamento dos seus empregados, do dia 20 para o dia 30 de cada mês, pois a medida traz prejuízos aos empregados
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Equiparação às pessoas jurídicas de direito público interno. Decreto-Lei nº 509/69. Recepção pela atual ordem constitucional.
Isenção no pagamento das custas processuais.